Verificamos possibilidade de recurso em relação ao gabarito oficial da prova para a Defensoria Pública do Distrito Federal, na matéria de processo penal, com relação a questão de número 97.

Quando elaboramos o gabarito extraoficial, ponderamos o
seguinte com relação à assertiva 97:

Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso; o
processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri.

Considerando a situação hipotética precedente e acerca
dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri,
julgue os itens seguintes:

97) Ao final do juízo de acusação contra Manoel, entre
outras decisões, é permitido ao magistrado proferir decisão de despronúncia, o
que equivale à decisão de impronúncia.

ERRADO. A ‘despronúncia’ é um termo utilizado pela doutrina
(embora não haja qualquer menção nesse sentido no CPP) para se referir à
revisão ou reforma da decisão de pronúncia; seja pelo tribunal (em reforma), o
que é mais comum, seja pelo próprio juiz em juízo de retratação. Mas em ambas
as situações, perceba-se, por efeito de recurso interposto pela parte (que no
caso seria RESE).

O item peca ao afirmar que esta é uma das decisões possíveis
de serem tomadas pelo magistrado ao final da primeira fase procedimental, o que
é falso. Ou acontecerá em sede de juízo de retratação recursal, ou será
determinada pelo juízo ad quem.

Nesse sentido:

Dá-se o nome de despronúncia: a) à decisão do juiz que se
retrata, em recurso em sentido estrito, impronunciando o réu; b) à decisão
proferida pelo tribunal, quando do julgamento de recurso em sentido estrito
contra decisão de pronúncia, que afasta a competência do Tribunal do Júri,
impronunciando o réu (Edilson Mougenot Bonfim, 2013).

Ao final da primeira fase apenas quatro decisões são
permitidas ao juiz: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e
desclassificação.

A banca examinadora apresentou a seguinte justificativa:

JUSTIFICATIVA CERTO: Contra a decisão de pronúncia, é cabível o recurso em sentido estrito (art. 581, IV, do CPP). A interposição do recurso em sentido estrito com suas razões permite ao magistrado a reanálise da matéria discutida, possibilidade a qual se denomina efeito regressivo. A despronúncia trata-se da reforma da decisão de pronúncia, quando do julgamento do recurso em sentido estrito. A pronúncia é alterada para impronunciar o réu. Isso se chama despronúncia.

Agora, diante do gabarito oficial, ponderamos e
acrescentamos o seguinte.

Quando a assertiva se refere, especificamente, “ao final do juízo de acusação” (primeira fase do júri), não poderia estar se referindo a uma decisão que só vai poder ser proferida caso seja interposto recurso. Nem sempre existem recursos ao final dessa fase. Não se pode presumir que ele, como regra, vá ser interposto. A decisão de despronúncia não é uma das alternativas que se abrem ou se apresentam ao magistrado ao final do juízo de acusação. NÃO.

Digo de outra forma: ao juiz NÃO ‘é permitido’, como diz a assertiva, proferir decisão de despronúncia ao final do juízo de acusação. Não é uma das quatro possibilidades rotineiramente reconhecidas pela doutrina e amparadas na lei (antes referidas). A possibilidade de despronúncia só seria ‘permitida’ ao juiz no caso de interposição de recurso, situação não referida na assertiva; absolutamente omissa no ponto. Não se pode querer que o candidato ‘crie’ situações não apresentadas para elaborar mentalmente a resposta que se espera.

“Permitir”, do Aurélio, tem o significado de autorizar, admitir, dar liberdade, consentir. Ora, ao magistrado, ao final do juízo de acusação, não é permitido despronunciar o réu. Essa excepcional alternativa só se apresenta quando: 1) haja uma decisão de pronúncia (essa sim uma das possibilidades); e 2) a defesa não se conforme, apresentando recurso em sentido estrito que seja submetido a juízo de retratação positivo. Situações e condições sequer cogitadas pela assertiva.

Da forma como apresentada a questão (incompleta e omissa), muitos, como nós, que fizeram uma interpretação delimitada pelo enunciado (como se deve exigir em provas objetivas), acabaram errando a questão mesmo sabendo exatamente o que pode e o que o magistrado não pode ao final da primeira fase do júri.

Espero ter ajudado!

Fonte Oficial: Estratégia Concursos.

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